Tribunales
Federales:
Tribunal Regional
Federal da 1ª Região [1]
Tribunal Regional
Federal da 2ª Região [1]
Tribunal Regional
Federal da 3ª Região
Tribunal Regional
Federal da 4ª Região
Segunda Vara Federal de
Rio Grande
Tribunal Regional
Federal da 5ª Região
Cortes Supremas
Estatales (Tribunais de Justiça)
Tribunal de Justiça do Estado
do Acre
Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas
Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas
Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá
[2]
Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia
[3]
Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará
Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territorios
Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão
Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás
Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Estado
do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba
Tribunal de Justiça do Estado
do Pará
Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco
Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado
de Roraima
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo
[2]
Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina
Tribunal de Justiça do Estado
do Sergipe
Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins
1º Tribunal do Juri de
São Paulo
Tribunal de Alçada de
Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Militar de Minas Gerais
Tribunais Regionais Eleitorais
Tribunais do Trabalho
__________________
[1] El texto completo de las sentencias
("inteiro teor") está en imágenes o es
accesible por el número, y entonces fuera del alcance de
buscadores.
[2] Sitios sin jurisprudencia ni casos
en trámite.
[3] Acceso procesal por número de caso,
la jurisprudencia no contiene datos personales.
Busquedas por nombre:
En estos sitio se puede buscar
por nombre en la lista de demandados o de personas privadas de
libertad:
"Consulta dos Réus".en el Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
"Relaçao
de Apenados"
en el
Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte
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